Jornal Amajme - número 1 - ano I

O Projeto de Lei 899-A/95, com o substitutivo (v. texto neste jornal) apresentado pelo deputado federal José Genoíno (PT-SP), representa, na verdade, uma forma de extinção das Justiças Militares Estaduais e o início do processo de desmilitarização das Polícias Militares, conduzindo-as, inevitavelmente, ao que o Partido dos Trabalhadores e, em especial, o deputado federal Hélio Bicudo nunca tentou esconder: a sindicalização dos policiais militares.

O projeto de lei ora aprovado entrega meio milhão de homens, que vivem sob a égide da disciplina e da hierarquia, à Central Única dos Trabalhadores (CUT) com as conseqüências desastrosas à sociedade brasileira.

Embora se aceite a campanha levada a efeito pelo Ministro Nelsom Jobim nas semanas que antecederam a votação do referido projeto, seu comportamento, induzindo com um discurso de palanque, aos parlamentares a votarem a favor do projeto, foi eticamente criticável e incompreensível para quem ocupa cargo de tal relevância.

Sua Excelência, além de não explicar que os crimes dolosos contra a vida já eram objeto de outro projeto (PL 102/93), que tramitava no Senado Federal depois de aprovado pela Câmara Federal, afirmava que era a resposta que toda a sociedade brasileira esperava ao processo de Carandiru.

Em nenhum momento aceitou dia-logar com a AMAJME ou com o Conselho de Comandantes das PMs. Refutou qualquer possibilidade de negociação, ainda que algumas propostas juridicamente irrefutáveis lhe fossem apresentadas.

Culminou, como se percebe, por ser apresentado um projeto de discutível constitucionalidade.

Em nome da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais, quero externar o agradecimento a todos os juízes togados e militares, assim como aos Presidentes de entidades de classes das Polícias Militares e, da mesma forma, aos oficiais das PMs que exercem as funções de assessores parlamentares, que trabalharam na tentativa de esclarecer aos parla-mentares das desastrosas conseqüências que trará a aprovação do citado projeto de lei à segurança pública.

Torna-se necessária a cons-cientização dos eminentes Senadores dos malefícios que advirão para a nação da aprovação do Projeto que no Senado foi registrado sob o número 13/96.

Mais prudente, ainda que possamos discordar em parte de seu conteúdo, é orientarmos à aprovação do projeto de Lei nº 102/93 que desde o ano passado tramita naquela Casa e que retira da competência da Justiça Militar os crimes dolosos contra a vida e os praticados fora de serviço com arma da corporação.

Luta-se contra a hipocrisia e os ataques à honra e à dignidade dos juízes que integram a Justiça Militar Estadual.

No dia 16 de dezembro pp., assumiu a Presidência da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRA-DOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS(AMAJME), o Dr. GETÚLIO CORRÊA, Juiz-Auditor da Justiça Militar do Estado de Santa Catarina, após eleição com chapa única, quando recebeu uma votação expressiva dos colegas associados (80 votos, de 93 associados, nenhum voto nulo e em branco).

A posse ocorreu na cidade de Belo Horizonte, na sede do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, recebendo a Presidência do colega Juiz Coronel PM PAULO DUARTE PEREIRA.

Realizou-se em soleni-dade que antecederam a posse da nova diretoria da AMAJME, a inauguração dos retratos das Ex-Presidentes do TJM-MG, colegas Paulo Duarte e Jair Cançado Coutinho.

Na ocasião estavam presentes, a abrilhantar sobremaneira a solenidade, entre outros: o Desembar-gador PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI, Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB); o Desem-bargador TYCHO BRAHE FERNANDES NETO, Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; o Juiz GÜINTHER SPODE, Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MAGIS-TRADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AJURIS); o Juiz CLÁUDIO BALDINO MACIEL,

Presidente eleito da AJURIS; a Juíza MARIA HELENA SULZBACH, Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA); o Juiz CÉSAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU, Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES (AMC); o Coronel COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; o Juiz Coronel PM LAURENTINO DE ANDRADE FILOCRE, Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; o Juiz Coronel PM ANTÔNIO AUGUSTO NEVES,Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; o Juiz Coronel PM ANTÔNIO CODORNIZ DE OLIVEIRA FILHO,Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul; os colegas eleitos para Vice-Presidentes da AMAJME - o Juiz Auditor/RS ALEXANDRE ARONNE DE ABREU, a Juíza Auditora/MS MARILZA LÚCIA FORTES, o Juiz Auditor/PB NESTOR ALVES DE MELO FILHO, a Juíza Auditora/SP ROSEANE PINHEIRO DE CASTRO, o Juiz Auditor/PA FLÁVIO ROBERTO S. DE OLIVEIRA, representado pelo Juiz Auditor/PA JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR, e o Juiz Auditor/SC UNIVALDO CORRÊA, este último Secretário/Te-soureiro da AMAJME e a Juíza-Auditora/MG MARLUCE RAMOS LEÃO DE ALMEIDA, eleita para integrar o Conselho Consultivo da AMAJME; o Juiz AYMORÉ ROQUE POTTER DE MELLO, Diretor de Assuntos Constitucionais da AJURIS; os Desembargadores WILSON EDER GRAF, ROGÉRIO DOMINGOS FARIAS LEMOS E LEONARDO NUNES ALVES, todos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e o Juiz JOSÉ ANTÔNIO TORRES MARQUES, Da direita para a esquerda, Juiz-Coronel Jair Cançado Coutinho, Dr Getúlio Corrêa, Juiz-Coronel Antônio Augusto Neves, Presidente do TJM-SP, Antônio Codorniz de Secretário Geral da ASSO-CIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATA-RINENSES (AMC),esposas, além dos demais colegas da AMAJME, como o Juiz Coronel PM JAIR CANÇADO COUTINHO, e o Dr. Marcelo Inacarato, ambos do TJM/MG; o Juiz-Auditor/MG PÉRICLES DE SOUZA FOUREAUX, Secretário/Tesou-reiro da administração da AMAJME que encerra o seu mandato, e colegas de AMATRA de várias Regionais.

Oliveira Filho, Presidente do TJM-RS, Juiz-Coronel Laurentino de Andrade Filocre, Presidente TJM-MG e Des. Paulo B. Fragoso Gallotti, Presidente da AMB.

Assumiu a Presidência da AMB, o Des. Paulo Medina, de Minas Gerais, em substituição ao Des. Paulo Gallotti, de Santa Catarina, reafirmando, em seu discurso, a defesa de um poder Judiciário independen-te, em benefício da nação brasileira.

No dia 15 de dezembro, um dia antes da posse, o Presidente eleito, colega GETÚLIO CORRÊA/SC, reuniu-se com os Vice-Presidentes eleitos, colegas: ALEXANDRE ARONNE DE ABREU/RS, ROSEANE PINHEIRO DE CASTRO/SP, MARILZA LUCIA FORTES/MS, FLÁVIO ROBERTO S. DE OLIVIERA/PA e NESTOR ALVES DE MELO FILHO/PB, mais o colega Juiz-Auditor RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO/PI e o Secretário-Tesoureiro, colega UNIVALDO CORRÊA/SC, em sala do Real Palace Hotel, na cidade de Belo Horizonte, para delinear as primeiras providências que seriam tomadas, assim que assumissem seus cargos na AMAJME.

Entre outras providências imediatas, tratou-se da reedição do Jornal da AMAJME, criado quando exer-cia a Presidência da Asso-ciação, o colega Laurentino de A. Filocre, através deste periódico os colegas da AMAJME poderão se expressar e nele ter uma fonte central de informação (artigos, doutrinas, jurisprudências, notícias etc.). Deliberou-se que o jornal, de início, seria bimestral, e que todos os colegas associados envi-dariam esforços para remeter o máximo possível de notícias (quaisquer que fossem que o relacionasse, direta ou indiretamente, à AMAJME, assim como artigos (seus ou de outra pessoa), aspectos da doutrina penal militar e processual penal militar, decisões de Tribunais, enfim, tudo o que pudesse ser de interesse dos colegas da AMAJME, espalhados por todo o Brasil.

O novo jornal da AMAJME, para os não associa-dos (Oficiais de Polícia Militar, por exemplo), pode-ria ser adquirido a preço de R$25,00 a assinatura anual ou R$ 5,00 o exemplar.

Para os que desejarem serem assinantes deverão contactar com o Dr. Univaldo Corrêa, Secretário da AMAJME através fone 048-2243488, fax 048-2243491.

Acertou-se, também, que procurar-se-ia dar um destaque maior à AMAJME, em caráter nacional, principal-mente com a participação do Presidente e de outros cole-gas em meios de comunicação, para realçar o papel das Justiças Militares Estaduais e para rebater e/ou esclare-cer notícias que se referis-sem à AMAJME e, por conse-qüência, às Justiças Milita-res Estaduais e quem nela trabalha. Todo o trabalho de divulgação será feito atra-vés do Presidente e ou de seus Vice-Presidentes, em princípio, ou a partir de coordenação deles, para que as ações,centralizadas, ema- nem uma só orientação,expres sando unidade,coesão e pron- ta ação quando necessário.

Da mesma forma, discu- tiu-se a possibilidade de se abrir a AMAJME para novos associados, sejam eles cole- gas Juízes Auditores, na ativa ou aposentados, sejam eles de profissionais da área do Direito que militem nas Justiças Militares Estaduais. E aqui se falou muito sobre a entrada dos Promotores de Justiça e dos Advogados, na forma estatu-tária, com todos os benefí-cios de um associado, exceto o direito de votar e ser votado. Deve-se realçar que esses novos associados, especialmente os Promotores de Justiça e os Advogados, receberiam, como vantagens iniciais, uma maior aproxi-mação com os especialistas do Direito Penal Militar e Processual Penal Militar, e teriam, ainda, o acesso ao nosso jornal, fonte, sem dúvida, muito importante - e esperamos que cada vez mais - para quem trabalha nesse campo especial do Direito.

Assim, faz-se mais uma vez um apelo aos colegas para que procurem, cada um em seus Estados, contribuir para o nosso jornal, na forma acima explicada, e também na consecução de novos associados. Qualquer dúvida, deve se dirigir, por telefone ou fax, à AMAJME. Todo o empenho do colega reverterá em benefício de uma AMAJME cada vez mais forte, atuante e de maior projeção nacional, junto à população brasileira, junto à AMB, junto à Justiça deste grande País. A esta categoria de associado será cobrada mensalidade no valor de R$ 15,00 (quinze reais).

No dia 18 de dezembro do ano ora terminado, o Presidente da AMAJME, colega GETÚLIO CORRÊA, esteve em São Paulo, reunindo-se com os colegas associados daquele Estado. Acertou-se, entre outras providências, contatos com órgãos da imprensa nacional, para que a AMAJME já pudesse ter chance de falar para todo o Brasil.

O DR. Alexandre Aronne de Abreu, Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e Vice- Presidente da AMAJME participou como palestrante do Congresso Nacional das Associações de Cabos e Soldados, falando sobre o tema "Da submissão dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares ao Foro Castrense".

No dia 20 de dezembro, seguinte, e já como resultado desses contatos, o colega Presidente GETÚLIO CORRÊA retornou a São Paulo e participou do programa 25ª HORA, na TV RECORD, com a participação, ainda, do colega Juiz EVANIR FERREIRA CASTILHO, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, e das seguintes pessoas: Dr. VIDAL SERRANO NUNES, Promotor de Justiça Criminal de São Paulo; Deputado JAMIL MURAD, do PCdoB/SP;Dr MARCOS RODRIGUES CALDAS, Advogado/Membro do Ministério Público; da Dra. STELA KHUMANN, Promotora da Justiça Militar/SP: e da Professora HELOISA MARQUES TUPINÁ.

Em razão desse progra-ma,o colega Presidente rece-beu inúmeras manifestações de apoio à causa das Justiças Militares Estaduais e manteve um canal aberto para futuras participações em programas daquela emis-sora de TV.

No dia 27 de dezembro, na cidade de São Paulo, ocorreu à posse do colega Juiz Coronel PM NELSON MONTEIRO, na Presidência do Tribunal de Justiça Militar daquele Estado, recebendo-a do colega Juiz Coronel ANTÔNIO AUGUSTO NEVES. Este-ve presente, representando a AMAJME,o seu Presidente, co-lega GETÚLIO CORRÊA. Deseja-mos ao caro colega MONTEIRO e a seus companheiros de Diretoria pleno sucesso à frente desse órgão.

No dia 4 de janeiro deste ano, o colega GETÚLIO CORRÊA, na qualidade de Presidente da AMAJME, deslo-cou-se à cidade de São Paulo para participar do programa OPINIÃO NACIONAL, na TV CULTURA, onde teve novamente a oportunidade de discorrer sobre as Justiças Militares Estaduais e mostrar as diversas faces desta Justiça Especial, além de responder às perguntas dos entrevista-dores e de telespectadores.

Através de convênio firmado entre a Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul-AJURIS e Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais-AMAJME, ficou estabelecido que a primeira, procederá a cobrança da mensalidade da AMAJME, referente aos associados que lhes forem comuns, residente no Rio Grande do Sul, e que percebam vencimentos pelo Tesouro daquele Estado.

O convênio firmado com o Hotel Nacional (cinco es-trelas) de Brasília, passa a ter as seguintes tarifas, conforme comunicação do Di-retor Executivo,deste Hotel:

1)Acrescentar 10% de taxa de serviço; 2)Café da manhã incluído na diária; 3)Paga-mento com cheque, dinheiro ou cartão de crédito na saída pelo hóspede; e 4)Va-lidade das tarifas: janei-ro/96 à julho/96.

Foi realizado convênio com o Hotel das Américas (três estrelas), fixando-se as seguintes tarifas:

Aos preços acima acres-centa-se 10% de taxa de serviços e estão garantidos para o período.

A AMB, AMAJME e Audi-toria da Justiça Militar do Pará, realizarão de 24 a 28 de junho próximo, na cidade de Belém o VI CONGRESSO NACIONAL DAS JUSTIÇAS MILI-TARES.

Lesões Corporais Leves - Crime Militar (Art. 209, Caput,CPM) cometido antes da vigência da Lei nº 9.099/95 (26.11.95) - Exigência de representação como condição ao prosseguimento do processo (Art. 91, da Lei citada) - Norma de caráter penal - Apli-cação imediata aos processos pen-dentes - recurso não conhecido.

São aplicáveis também pelo Juízo Militar, imediata e retroativamente, respei-tada a coisa julgada, os institutos penais da Lei nº 9.099/95, como composição civil extintiva da punibi-lidade (art. 74 e parágrafo único), transação (art. 76), representação (Art. 88) e suspensão condicional do processo (Art. 89).

Com o advento do art. 88, da Lei nº 9.099/95, o Estatuto atribui ao ofendido com lesões corporais leves ou lesões corporais culpo-sas, o direito de avaliar a conveniência e oportunidade de promover a ação penal, passando esta a depender de representação.

As normas de caráter preponderantemente penal da lei nova, como o art. 88, que condiciona à represen-tação a ação penal pública relativa aos crimes de lesões corporais leves ou lesões corporais culposas, aplicam-se imediata e retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vi-gência (CF,art.5º,XL), de-vendo, nos termos da regra de transição ditada no art. 91,ser intimado o ofendido ou seu representante para oferecer a representação no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

A exigência de repre-sentação aos processos pen-dentes, inclusiva em grau de recurso, face à aplicação imediata da lei nova, signi-fica condição de prossegui-bilidade sem a qual é impos-sível prosseguir no feito.

Não satisfeito com as investidas contra as JUSTIÇAS MILITARES ESTA-DUAIS, simbolizadas, ulti-mamente, pelo PROJETO DE LEI Nº 102/93, ora trami-tando no Senado Federal, após aprovado na Câmara dos Deputados, o Deputado Hélio Bicudo apresentou um outro projeto de lei, ora denominado de PROJETO DE LEI Nº 899-A, DE 1995, e colocado em pauta, como "urgência urgentíssima", para ser votado no período de convocação extraordi-nária do Congresso Nacio-nal, desenvolvido no pe-ríodo de 8 de janeiro a 14 de fevereiro do corrente ano.

Todas estas informa-ções os colegas já dis-põem, conforme nosso comu-nicado em Ofício.

Em razão disso, o colega Alexandre Abreu, Vice-Presidente, foi à Brasília no dia 08/01, onde manteve vários conta-tos com Oficiais das Ases-sorias Parlamentares das Polícias Militares e com Parlamentares, ressaltan-do-se a audiência com o Ministro Nelsom Jobim. Desse contato pouco resul-tado positivo foi alcança-do, pois o Ministro já tinha posição (ideológica) assumida.

Também o Presidente da AMAJME, GETÚLIO CORRÊA, dirigiu-se à Brasília no dia 16 de janeiro pp, para,juntamente com outros interessados na causa, procurar mostrar, espe-cialmente aos nobres inte-grantes da Câmara dos Deputados, que a matéria do PROJETO DE LEI Nº 899-A, de 1995, é a mesma que a própria Câmara já tratou e aprovou ao discutir o PROJETO DE LEI Nº 102, de 1993. A diferença, como os colegas estão sabendo, é que neste último passava para a competência da Justiça Comum os crimes dolosos contra a vida, cometidos por policiais militares contra civis, em ações de policiamento, e mais aqueles que fossem perpetrados com o uso da arma da corporação (letra "f", II, do art. 9º, do Código Penal Militar).

Agora, com o PROJETO DE LEI Nº 899-A/95, o que se pretende alcançar são TODOS os crimes cometidos por policiais militares quando em policiamento ostensivo, retirando-os da competência da Justiça Militar Estadual e passan-do-os para a Justiça Comum.

O art 1º desse PROJE-TO que recebeu substitu-tivo, previa: "Não consti-tuem crimes militares aquelas infrações cometi-das por policiais milita-res ou por bombeiros militares, nas condições previstas no art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, e que venham a ser pratica-dos:

I - contra civil, desde que o agente esteja no exercício de atividade de policiamento;

II - em atividades que não guardem relação com o serviço policial militar ou com o cumprimento de missão de igual natureza."

É o retorno à época da Súmula 297, já revogada por decisão do Supremo Tribunal Federal, a partir de 1978. E as justifi-cativas apresentadas para o novo Projeto de Lei continuam as mesmas e, além de infundadas, ainda em desacordo com a própria Constituição Federal. A- firma o Deputado Hélio Bicudo em suas justifica-tivas, que "a Justiça está entregue à Justiça Militar da própria Polícia Mili-tar, competente para julgar tais crimes", o que é uma inverdade, pois desde a nossa Carta Magna de 1946 as Justiças Militares Estaduais fazem parte do Poder Judiciário de cada Estado, situação confirmada por nossa última Lei Maior, de 1988. Portanto, dizer que as Justiças Militares Esta-duais pertencem às Polí-cias Militares é arrancar algo que não existe no nosso ordenamento jurídi-co, para, através desta falsa afirmação, sustentar suas idéias contrárias à Justiça Militar Estadual. E depois dizer que aprova-do o texto do PROJETO DE LEI Nº 899-A/95 "isso colocará fim aos desmandos a que estamos assistindo", significa dizer que em nenhum Estado a Justiça Militar tem conseguido qualquer resultado positi-vo e que, em contra partida, se os policiais militares vierem a ser julgados pela Justiça Comum toda a violência e desmandos hoje existentes, segundo o Deputado, teriam um fim, como se esse segmento do Poder Judi-ciário tivesse o condão de conseguir algo que o Código Penal Militar e Processual Penal Militar, os seus Juízes, os seus funcionários etc, não con-seguiram. Ora, e sem demérito algum à Justiça Comum, sabemos assoberbada com milhares de processos, e com as deficiências de qualquer órgão de justiça brasileira, (falta de pessoal, de material, di-ficuldades processuais etc), se ela tivesse esse poder que lhe é atribuído, já não teríamos, de há muito, crimes de roubo, seqüestro, tráfico de entorpecentes, homicídio, e tantos outros, ou, pelo menos, eles seriam, cada vez em menor número, o que, infelizmente, não é o que a população brasileira desfruta.

Por sabermos que se trata de uma campanha contra as Justiças Mili-tares Estaduais, visando, agora, diminuir sua compe-tência e, mais tarde, extingui-la, e assim faci-litar a desmilitarização das Polícias Militares, este sim o grande alvo visado, para poder sin-dicalizá-las. Afinal, se-riam 400.000 - quatrocen-tas mil pessoas! É obri-gação nossa lutar contra essas ameaças à existência das Justiças Militares Estaduais, que saem das cabeças desses falsos profetas do bem e do mal. Mais deste, do que daquele.

Importante ressaltar, ainda, o trabalho desen-volvido em Brasília pelos colegas ROSEANE PINHEIRO DE CASTRO (Juíza AJM/SP), MARILZA FORTES (AJM/MS), ANTÔNIO AUGUSTO NEVES (Juiz TJM/SP),JOSÉ JOAQUIM BENFICA ( Juiz TJM/MG ), FLÁVIO R. SOARES DE OLIVEIRA e ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR (Juízes AJM/PA), assim como o esforço dos demais colegas que mesmo sem saírem de seus Estados mantiveram contatos permanentes com parlamentares visando esclarecer a matéria.

Não se poderia deixar de mencionar o agradeci-mento aos colegas OTÁVIO LEITÃO DA SILVEIRA (Juiz TJMSP) e ROSEANE P. DE CASTRO na abertura aos meios de comunicação de São Paulo na tentativa de se elucidar à opinião pública nas questões ati-nentes à Justiça Militar.

Saliente-se que o projeto de lei aprovado foi um substitutivo apre-sentado pelo deputado fe-deral José Genoíno (PT-SP) (leia-se Nelsom Jobim )com a seguinte redação:

Altera o art. 9º do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar.

Art. 1º - Fica revo-gada a alínea f do inciso II do art. 9º do Decreto-lei 1001, de 21 de outubro de 1969 e são acrescen-tados dois parágrafos ao referido dispositivo:

§ 1º - Os oficiais e praças das polícias mili-tares e corpos de bom-beiros militares, que cometerem crimes no exer-cício de função policial, como tal considerado todo e qualquer serviço de policiamento, serão julga-dos pela Justiça comum.

§ 2º - O inquérito, nos casos contemplados no parágrafo anterior, será realizado pela autoridade policial militar respecti-va."

RORAIMA	PARTIDO
ELTON ROHNELT	BLOCO PSC	SIM
FRANCISCO RODRIGUES	PPB	NAO
LUCIANO CASTRO	PSDB	NAO
LUIZ BARBOSA	PPB	NAO
ROBERIO ARAUJO	PPB	NAO
SALOMAO CRUZ	PSDB	NAO

AMAPÁ
ANTONIO FEIJÃO	PSDB	SIM
ERALDO TRINDADE	PPB	NAO
FATIMA PELAES	PSDB	SIM
MURILO PINHEIRO	BLOCO PFL	ABST.
RAQUEL CAPIBERIBE	BLOCO PSB	SIM
SERGIO BARCELLOS	BLOCO PFL	SIM
VALDENOR GUEDES	PPB	NAO

PARÁ
ANA JULIA	PT	SIM
ANIVALDO VALE	PPB	NAO
ANTONIO BRASIL	PMDB	SIM
ELCIONE BARBALHO	PMDB	ABST.
GERSON PERES	PPB	SIM
GIOVANNI QUEIROZ	PDT	SIM
HILÁRIO COIMBRA	BLOCO PTB	SIM
JOSÉ PRIANTE	PMDB	SIM
NICIAS RIBEIRO	PMDB	NAO
OLÁVIO ROCHA	PSDB	NAO
PAULO ROCHA	PT	SIM
PAULO TITAN	PMDB	NAO
RAIMUNDO SANTOS	BLOCO PFL	SIM
SOCORRO GOMES	PC DO B	SIM
LIBALDO CORREIA	PMDB	NAO
VIC PIRES FRANCO	BLOCO PFL	SIM

AMAZONAS
ALZIRA EWERTON	PPB	NAO
ARTHUR VIGÍLIO	PSDB	SIM
ATILA LINS	BLOCO PFL	NAO
CARLOS DA CARBRAS	PPB	SIM
EULER RIBEIRO	PMDB	SIM
JOAO THOME MESTRINHO	PMDB	SIM
LUIZ FERNANDO	PSDB	SIM

RONDÔNIA
CARLOS MAMURCA	PPB	NAO
CONFUCIO MOURA	PMDB	SIM
EMERSON OLAVO PIRES	PSDB	SIM
EURIPEDES MIRANDA	PDT	NAO
EXPIDITO JUNIOR	PPB	NAO
ILDEMAR KUSSLER	PSDB	ABST.
OSCAR ANDRADE	BLOCO PSDB	SIM
SILVERNANI SANTOS	PPB	NAO

ACRE
CARLOS AIRTON	PPB	NAO
CELIA MENDES	BLOCO PFL	SIM
'CHICÃO BRIGIDO	PMDB	NAO
JOAO MAIA	PSDB	SIM
MAURI SERGIO	PMDB	ABST.
RONIVON SANTIANGO	BLOCO PFL	SIM
ZILIA BEZERRA	BLOCO PFL	SIM

TOCANTINS
ANTONIO JORGE	PPB	NAO
DARCI COELHO	PPB	NAO
DOLORES NUNES	PPB	NAO
FREIRE JUNIOR	PMDB	NAO
JOAO RIBEIRO	PPB	NAO
OSVALDO REIS	PPB	NAO
UDSON BANDEIRA	PMDB	NAO

MARANHÃO
ALBERICO FILHO	PMDB	NAO
CESAR BANDEIRA	BLOCO PFL	NAO
COSTA FERREIRA	BLOCO PFL	NAO
DAVI ALVES SILVA	PPB	NAO
DOMINGOS DUTRA	PT	SIM
ELISEU MOURA	BLOCO PFL	NAO
JOSÉ CARLOS SABÓIA	BLOCO PSB	SIM
MAGNO BARCELAR	S/PARTIDO	SIM
MARCIA MARINHO	PSDB	SIM
MAURO FEDURY	BLOCO PFL	NAO
NAN SOUZA	PSL	NAO
PEDRO NOVAES	PMDB	ABST.
REMI TRINTA	PMDB	ABST.
ROBERTO ROCHA	PSDB	NAO
SARNEY FILHO	BLOCO PFL	SIM
SEBASTIAO MADEIRA	PSDB	SIM

CEARA
ANIBAL GOMES	PMDB	SIM
ANTONIO DOS SANTOS	BLOCO PFL	SIM
EDSON QUEIROZ	PPB	NAO
EDSON SILVA	PDT	SIM
FIRMO DE CASTRO	PSDB	SIM
GONZAGA MOTA	PMDB	NAO
INACIO ARRUDA	PC DO B	SIM
JOSÉ LINHARES	PPB	NAO
JOSÉ PIMENTEL	PT	SIM
LEONIDAS CRISTINO	PSDB	SIM
MARCELO TEIXEIRA	PMDB	NAO
NELSON OTOCH	PSDB	SIM
PAES DE ANDRADE	PMDB	SIM
PIMENTEL GOMES	PSDB	SIM
PINHEIRO LANDIM	PMDB	SIM
ROBERTO PESSOA	BlPFL	SIM
ROMMEL FEIJO	PSDB	SIM
VICENTE ARRUDA	PSDB	SIM
ZE GERADO	POSD	SIM

PIAUI
ARI MAGALHÃES	PPB	NAO
B. DE SÁ	PSDB	SIM
CIRO NOGUEIRA	BlPFL	SIM
FELIPE MENDES	PPB	SIM
HERACLITO FORTES	BlPFL	NAO
JOÃO HENRIQUE	PMDB	NAO
JULIO CESAR	BlPFL	SIM
PAES LANDIM	BlPFL	SIM
ALBERTO SILVA	PMDB	SIM

RIO GRANDE DO NORTE
AUGUSTO VIVEIROS	BLOCO PFL	SIM
BETINHO ROSADO	BLOCO PFL	NAO
CARLOS ALBERTO	BLOCO PFL	SIM
CIPRIANO CORREIA	PSDB	NAO
NEY LOPES	BLOCO PFL	NAO

PARAÍBA
ADAUTO PEREIRA	BLOCO PFL	SIM
ALVARO GAUDENCIO NETO	BLOCO PFL	SIM
ARMANDO ABÍLIO	PMDB	SIM
CÁSSIO CUNHA LIMA	PMDB	SIM
ENIVALDO RIBEIRO	PPB	NAO
GILVAN FREIRE	PMDB	SIM
IVANDRO CUNHA LIMA	PMDB	SIM
JOSÉ ALDEMIR	PMDB	SIM
JOSE LUIZ CLEROT	PMDB	SIM
ROBERTO PAULINO	PMDB	NAO
WILSON BRAGA	PDT	NAO

PERNAMBUCO
ANTONIO GERALDO	BLOCO PFL	SIM
FERNANDO FERRO	PT	SIM
FERNANDO LYRA	BLOCO PSB	SIM
GONZAGA PATRIOTA	BLOCO PSB	SIM
HUMBERTO COSTA	PT	SIM
INOCENCIO OLIVEIRA	BLOCO PFL	SIM
JOSE JORGE	BLOCO PFL	SIM
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA	BLOCO PFL	NAO
JOSE MUCIO MONTEIRO	BLOCO PFL	SIM
MENDONÇA FILHO	BLOCO PFL	SIM
NILSON GIBSON	BLOCO PSB	NAO
OSVALDO COELHO	BLOCO PFL	SIM
PEDRO CORREIA	PPB	NAO
RICARDO HERACLIO	BLOCO PMN	SIM
ROBERTO FONTES	BLOCO PFL	SIM
ROBERTO MAGALHÃES	BLOCO PFL	NAO
SALATIEL CARVALHO	PPB	SIM
SERGIO GUERRA	BLOCO PSB	SIM
SEVERINO CAVALCANTI	PPB	NAO
WILSON CAMPOS	PSDB	SIM
WOLNEY QUEIROZ	PDT	SIM

ALAGOAS
ALBERICO CORDEIRO	BLOCO PTB	NAO
AUGUSTO FARIAS	PPB	NAO
BENEDITO DE LIRA	BLOCO PFL	NAO
CECI CUNHA	PSDB	SIM
FERNANDO TORRES	PSDB	SIM
JOSE THOMAZ NONO	S/PARTIDO	SIM
MOACYR ANDREDE	PPB	NAO
OLAVO CAVALHEIROS	PMDB	SIM
TALVANE ALBUQUERQUE	PPB	NAO

SERGIPE
CARLOS MAGNO	BLOCO PFL	SIM
JOSÉ TELES	PPB	NAO
MARCELO DEDA	PT	SIM
PEDRO VALADARES	BLOCO PSB	SIM
WILSON CUNHA	BLOCO PFL	NAO

BAHIA
ALCIDES MODESTO	PT	SIM
AROLDO CEDRAZ	BLOCO PFL	SIM
BENITO GAMA	BLOCO PFL	SIM
BETO LELIS	BLOCO PSB	SIM
CLAUDIO CAJADO	BLOCO PFL	SIM
CORIOLANO SALES	PDT	SIM
DOMINGOS LEONELLI	PSDB	SIM
FELIX MENDONÇA	BLOCO PTB	SIM
FERNANDO GOMES	BLOCO PTB	ABST.
GEDDEL VIEIRA LIMA	PMDB	SIM
HAROLDO LIMA	PC DO B	SIM
JAIME FERNANDES	BLOCO PFL	SIM
JAIRO AZI	BLOCO PFL	SIM
JAIRO CARNEIRO	BLOCO PFL	SIM
JAQUES WAGNER	PT	SIM
JOAO ALMEIDA	PMDB	SIM
JOAO LEAO	PSDB	SIM
JONIVAL LUCAS	BLOCO PFL	SIM
JOSE CARLOS ALELUIA	BLOCO PFL	SIM
JOSE ROCHA	BLOCO PFL	SIM
JOSE TUDE	BLOCO PTB	SIM
LEUR LOMANTO	BLOCO PFL	SIM
LUIZ EDUARDO	BLOCO PFL	ABST.
LUIZ BRAGA	BLOCO PFL	SIM
LUIZ MOREIRA	BLOCO PFL	SIM
MANOEL CASTRO	BLOCO PFL	SIM
MARCOS MEDRADO	PPB	NAO
MARIO NEGROMONTE	PSDB	SIM
PEDRO IRUJO	PMDB	SIM
PRISCO VIANA	PPB	NAO
ROBERTO SANTOS	PSDB	SIM
ROLAND LAVIGNE	BLOCO PFL	SIM
SERGIO CARNEIRO	PDT	SIM
SEVERIANO ALVES	PDT	SIM
SIMARA ELLERY	PMDB	SIM
URSICINO QUEIROZ	BLOCO PFL	SIM

MINAS GERAIS
ANTONIO AURELIANO	PSDB	NAO
ANTONIO DO VALLE	PMDB	NAO
ARACELY DE PAULA	BLOCO PFL	NAO
ARMANDO COSTA	PMDB	NAO
BONIFACIO DE ANDRADA	BLOCO PTB	SIM
CHICO FERRAMENTA	PT	SIM
DANILO DE CASTRO	PSDB	SIM
EDSON SOARES	PSDB	NAO
ELIAS MURAD	PSDB	NAO
ELISEU REZENDE	BLOCO PFL	SIM
FERNANDO DINIZ	PMDB	NAO
FRANCISCO ORTA	BLOCO PL	NAO
GENÉSIO BERNARDINO	PMDB	NAO
HUGO R. DA CUNHA	BLOCO PFL	NAO
IBRAIM ABI-ACKEL	PPB	NAO
JAIME MARTINS	BLOCO PFL	NAO
JAIR SIQUEIRA	PPB	NAO
JOAO FASSARELLA	PT	SIM
JOSE REZENDE	PPB	NAO
LEOPOLDO BESSONE	BLOCO PTB	NAO
MARCIO R. MOREIRA	PPB	NAO
MARCOS LIMA	PMDB	NAO
MARIA ELVIRA	PPB	NAO
MÁRIO DE OLIVEIRA	PPB	NAO
MAURICIO CAMPOS	BLOCO PL	NAO
MAURO LOPES	BLOCO PFL	NAO
NEWTON CARDOSO	PMDB	NAO
NILMARIO MIRANDA	PT	SIM
ODELMO LEAO	PPB	NAO
OSMANIO PEREIRA	PSDB	NAO
PAULO DELGADO	PT	SIM
PAULO HESLANDER	BLOCO PTB	NAO
PHILEMON RODRIGUES	BLOCO PTB	NAO
RAUL BELEM	BLOCO PFL	SIM
ROBERTO BRANT	PSDB	NAO
ROMEL ANISIO	PPB	NAO
RONALDO PERIM	PMDB	NAO
SANDRA ESTARLINS	PT	SIM
SARAIVA FELIPE	PMDB	NAO
SERGIO MIRANDA	PC DO B	SIM
SILAS BRASILEIRO	PMDB	NAO
SILVIO ABREU	PDT	NAO
TILDEN SANTIAGO	PT	SIM
ZAIRE REZENDE	PMDB	SIM

ESPIRITO SANTO
ADELSON SALVADOR	BLOCO PSB	ABST.
FEU ROSA	PSDB	SIM
JOAO COSER	PT	SIM
LUIZ BUAIZ	BLOCO PL	NAO
LUIZ DURAO	PDT	NAO
NILTON BAIANO	PPB	NAO
RITA CAMATA	PMDB	SIM
ROBERTO VALADAO	PMDB	SIM
THEODORICO FERRAGO	BLOCO PTB	NAO

RIO DE JANEIRO
AGNALDO TIMOTEO	PPB	NAO
ALCIONE ATHAYDE	PPB	NAO
ALEXANDRE DE CARDOSO	BLOCO PSB	SIM
ALVARO VALLE	BLOCO PL	NAO
AROLDE DE OLIVEIRA	BLOCO PFL	SIM
AYRTON XEREZ	PSDB	SIM
CANDINHO MATTOS	PSDB	NAO
CARLOS SANTANA	PT	SIM
CIDINHA CAMPOS	PDT	ABST.
CONCEIÇÃO TAVARES	PT	SIM
EDSON EZEQUIEL	PDT	SIM
EDUARDO MASCARENHAS	PSDB	NAO
FERNANDDO GABEIRA	PV	SIM
FERNANDO GONÇALVES	BLOCO PTB	NAO
FERNANDO LOPES	PDT	SIM
FRANCISCO SILVA	PPB	NAO
ITAMAR SERPA	PSDB	SIM
JAIR BOLSONARO	PPB	NAO
JANDIRA FEGHARI	PC DO B	SIM
JOAO MENDES	BLOCO PTB	SIM
JORGE WILSON	PPB	SIM
JOSE CARLOS LACERDA	PSDB	NAO
JOSE MAURICIO	PDT	SIM
LAPROVITA VIEIRA *	PPB	SIM
LAURA CARNEIRO	BLOCO PFL	SIM
LIMA NETTO	BLOCO PFL	NAO
LINDBERG FARIAS	PC DO B	SIM
MARCIA CIBILIS VIANA	PDT	SIM
MARCIO FORTES	PSDB	SIM
MILTON TEMER	PT	SIM
MIRO TEIXEIRA	PDT	SIM
MOREIRA FRANCO	PMDB	SIM
NOEL DE OLIVEIRA	PMDB	NAO
ROBERTO CAMPOS	PPB	SIM
ROBERTO JEFFERSON	BLOCO PTB	NAO
RUBEM MEDINA	BLOCO PFL	SIM
SIMAO SESSIM	PSDB	NAO
SYLVIO LOPES	PSDB	SIM
VANESSA FELIPPE	PSDB	SIM

* O Deputado Laprovita Vieira, foi contra o Projeto de Lei nº 899-B/96, conforme notas taquigráficas

SÃO PAULO
ALBERTO GOLDMAN	PMDB	SIM
ALDO REBELO	PC DO B	SIM
ALMINO AFFONSO	PSDB	SIM
ALOYSIO NUNES FERREIRA	PMDB	SIM
ANTONIO C. PANNUNZIO	PSDB	SIM
ANTONIO KANDIR	PSDB	SIM
ARLINDO CHINAGLIA	PT	SIM
ARNALDO FARIA DE SA	PPB	NAO
ARNALDO MADEIRA	PSDB	SIM
ARY KARA	PMDB	NAO
AYRES DA CUNHA	BLOCO PFL	SIM
BETO MANSUR	PPB	SIM
CARLOS APOLINÁRIO	PMDB	SIM
CARLOS NELSON	PMDB	SIM
CELSO DENIEL	PT	SIM
CELSO RUSSOMANNO	PSDB	NAO
CORAUCI SOBRINHO	BLOCO PFL	NAO
CUNHA BUENO	PPB	SIM
DE VELASCO	BLOCO PSD	NAO
DELFIN NETTO	PPB	NAO
DUILIO PISANESCHI	BLOCO PTB	NAO
EDINHO ARAUJO	PMDB	NAO
EDUARDO JORGE	PT	SIM
FAUSTO MARTELLO	PPB	NAO
FERNANO ZUPPO	PDT	NAO
FRANCO MONTORO	PSDB	NAO
HELIO BICUDO	PT	SIM
HELIO ROSAS	PMDB	NAO
IVAN VALENTE	PT	SIM
JAIR MENEGUELLI	PT	SIM
JOAO MELLAO NETO	BLOCO PFL	NAO
JOAO PAULO	PT	SIM
JORGE TADEU MUDALEN	PPB	NAO
JOSE AUGUSTO	PT	SIM
JOSE COIMBRA	BLOCO PTB	NAO
JOSE GENOINO	PT	SIM
JOSE MACHADO	PT	SIM
JOSE PINOTTI	PMDB	NAO
JURANDYR PAIXÃO	PMDB	NAO
KOYU IHA	PSDB	SIM
LUCIANO ZICA	PT	SIM
LUIZ CARLOS SANTOS	PMDB	SIM
MALULY NETTO	BLOCO PFL	NAO
MARCELO BARBIERI	PMDB	NAO
MARTA SUPLICY	PT	SIM
MAURICIO NAJAR	BLOCO PFL	NAO
MICHEL TEMER	PMDB	ABST.
NELSON MARQUEZELLI	BLOCO PTB	NAO
REGIS DE OLIVEIRA	BLOCO PFL	NAO
RICARDO IZAR	PPB	NAO
ROBSON TUMA	PSL	NAO
SALVADOR ZIMBALDI	PSDB	SIM
SILVIO TORRES	PSDB	SIM
TELMA DE SOUZA	PT	SIM
TUGA ANGERAMI	PSDB	SIM
USHITARO KAMIA	PPB	NAO
VADÃO GOMES	PPB	NAO
VALDEMAR COSTA NETO	BLOCO PL	NAO
WAGNER SALUSTIANO	PPB	NAO
WELSON GASPARINI	PSDB	NAO
ZULAIE COBRA	PSDB	SIM

MATO GROSSO
ANTONIO JOAQUIM	PDT	SIM
AUGUSTINHO FREITAS	PPB	NAO
GILNEY VIANA	PT	SIM
RODRIGUES PALMA	BLOCO PTB	NAO
TETE BEZERRA	PMDB	SIM
WELITON FAGUNDES	BLOCO PL	NAO

DISTRITO FEDERAL
AGNELO QUEIROZ	PC DO B	SIM
AUGUSTO CARVALHO	PPS	SIM
BENEDITO DOMINGOS	PPB	NAO
CHICO VIGILANTE	PT	SIM
JOFRAN FREJAT	PPB	NAO
MARIA LAURA	PT	SIM
OSORIO ADRIANO	BLOCO PFL	NAO

GOIÁS
ALDO ARANTES	PC DO B	SIM
JOAO NATAL	PMDB	SIM
JOVAIR ARANTES	PSDB	SIM
LIDER QUINAN	PMDB	NAO
MARCONI PERILLO	PSDB	SIM
MARIA VALADAO	BLOCO PFL	ABST.
ORCINO GONÇALVES	PMDB	SIM
PEDRINHO ABRÃO	BLOCO PTB	NAO
PEDRO CANEDO	BLOCO PL	NAO
PEDRO WILSON	PT	SIM
ROBERTO BALESTRA	PPB	NAO
RUBENS COSAC	PMDB	ABST.
VILMAR ROCHA	BLOCO PFL	SIM

MATO GROSSO DO SUL
ANDRE PUCCINELLI	PMDB	SIM
DILSO SPERAFICO	PMDB	NAO
FLÁVIO DERZI	PPB	NAO
MARILU GUIMARÃES	BLOCO PFL	SIM
MARISA SERRANO	PMDB	ABST.
OSCAR GOLDONI	PMDB	NAO
SAULO QUEIROZ	BLOCO PFL	SIM

PARANÁ
ABELARDO LUPION	BLOCO PFL	NAO
AFFONSO CAMARGO	BLOCO PFL	NAO
ALEXANDRE CERANTO	BLOCO PFL	SIM
ANTONIO LENO	BLOCO PFL	SIM
BASILIO VILLANI	PPB	SIM
CHICO DA PRINCESA	BLOCO PTB	NAO
DILCEU SPERAFICO	PPB	NAO
ELIAS ABRAHÃO	PMDB	SIM
FLAVIO ARNS	PSDB	SIM
HERMES PARCIANELLO	PMDB	SIM
HOMERO OGUIDO	PMDB	NAO
JOAO IENSEN	BLOCO PTB	SIM
JOSE BORBA	BLOCO PTB	NAO
JOSE JANENE	PPB	NAO
LUCIANO PIZZATTO	BLOCO PFL	NAO
LUIZ CARLOS HAOLY	PSDB	SIM
MAURICIO REQUIÃO	PMDB	SIM
NEDSON MICHELETI	PT	SIM
NELSON MEURER	PPB	NAO
ODILIO BALBINOTTI	BLOCO PTB	NAO
PADRE ROQUE	PT	SIM
PAULO BERNARDO	PT	SIM
PAULO CORDEIRO	BLOCO PTB	NAO
RENATO JOHNSSON	PPB	SIM
VALDOMIRO MESSER	PPB	NAO
WERNER WANDERER	BLOCO PFL	NAO

SANTA CATARINA
EDINHO BEZ	PMDB	SIM
HUGO BIEHL	PPB	NAO
JOSE CARLOS VIEIRA	BLOCO PFL	NAO
JOSE FRITSCH	PT	SIM
LEONEL PAVAN	PDT	NAO
LUIZ HENRIQUE	PMDB	SIM
MARIO CAVALLAZZI	PPB	NAO
MILTON MENDES	PT	SIM
PAULO BAUER	S/PARTIDO	NAO
PAULO BORNHAUSEN	BLOCO PFL	NAO
PAULO GOUVEIA	BLOCO PFL	NAO
RIVALDO MACARI	PMDB	SIM
SERAFIM VENZON	PDT	NAO
VALDIR COLATTO	PMDB	SIM

RIO GRANDE DO SUL
ADÃO PRETTO	PT	SIM
ADROALDO STREK	PSDB	SIM
ADYLSON MOTTA	PPB	NAO
AILTON DIPP	PDT	NAO
AUGUSTO NARDES	PPB	NAO
CARLOS CARDINAL	PDT	NAO
NARCICIO PERONDI	PMDB	SIM
ENIO BACCI	PDT	SIM
ESTHER GFROSSI	PT	SIM
EZIDIO PINHEIRO	PSDB	SIM
ELISEU PADILHA	PMDB	SIM
FETTER JUNIOR	PPB	NAO
GERNANO RIGOTTO	PMDB	SIM
HUGO LAGRANHA	BLOCO PTB	NAO
IVO MAINARDI	PMDB	SIM
JAIR SOARES	BLOCO PFL	NAO
JARBAS LIMA	PPB	NAO
JOSE FORTUNATI	PT	SIM
MATHEUS SCHMIDT	PDT	NAO
NELSON MARCHEZAN	S/PARTIDO	ABST.
OSVALDO BIOLCHI	BLOCO PTB	SIM
PAULO PAIM	PT	SIM
PAULO RITZEL	PMDB	NAO
RENAN KURTZ	PDT	NAO
TELMO KIRST	PPB	NAO
WILSON CIGNACHI	PMDB	NAO
YEDA CRUSIUS	PSDB	SIM

O JORNAL DA AMAJME É UM ÓRGÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS (AMAJME) E SE DESTINA A DIVULGAR NOTÍCIAS, DOUTRINA, JURIS-PRUDÊNCIA E FATOS RELACIO-NADOS COM AS JUSTIÇAS MILI-TARES ESTADUAIS.

AV.OSMAR CUNHA, Nº 183, ED. CEISA CENTER, BLOCO"B", SALA 1109, CENTRO - FLORIANÓPOLIS, SANTA CATARINA.

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