N° 18 ANO III Novembro / Dezembro 1998
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ASSUNTOS DIVERSOS |
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II JORNADA JURÍDICA MARANHENSE - ENTREGA DO COLAR DO MÉRITO JUDICIÁRIO - SÃO LUÍS/MA - 03 A 06 DE NOVEMBRO DE 1998 | |
LIVRO: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
- ABALIZADO ESTUDO SOBRE A MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR - AUTOR:
DR. ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPÇÃO - "TEORIA ESSENCIAL DO CRIME - DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO" - EDITORA DESTAQUE
LIVRO: A PRISÃO PROVISÓRIA NO CPPM - IMPORTANTE DOUTRINA PARA O DIREITO MILITAR - AUTOR: DR. MÁRCIO LUÍS C. FREYESLEBEN, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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ACERVO DA BIBLIOTECA DA AMAJME - LIVRO "NOS PORÕES DA DITADURA - FATOS QUE A ESQUERDA FINGE IGNORAR E A FALÁCIO DO MILITARISMO NO BRASIL" - ESCRITOR RAYMUNDO NEGRÃO TORRES, GEN BDA | |
PRINCIPAIS PROPOSTAS DA AMB PARA A REFORMA DO JUDICIÁRIO | |
I ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITO MILITAR E DIREITO HUMANITÁRIO - PREVISÃO PARA SER REALIZADO EM AGOSTO DE 1999, NA CIDADE DE SÃO PAULO | |
XVI CONGRESSO BRASILEIRO DE MAGISTRADOS - Gramado/RS | |
ENCONTRO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LOCAL: MACAPÁ/AP - DATA: 25 E 26/02/99 | |
JURISPRUDÊNCIA |
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF HABEAS-CORPUS nº 77.541/AM - EMENTA: INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE NÃO CONHECEU HABEAS-CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS-CORPUS nº 77.539/-1AM - EMENTA: HABEAS-CORPUS. MILITAR. CRIME CONTRA A SAÚDA. (CPM artigo 290). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (Lei n 9.099/95, artigo 89). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ HABEAS CORPUS nº 76.883-1/SP - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR: HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL, PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. RÉUS JULGADOS EM 1ª INSTÂNCIA NA JUSTIÇA MILITAR EM 1º GRAU E, EM SEGUNDO GRAU, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. INVALIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS 77.870/PE - CRIME MILITAR.DE LESÕES CORPORAIS E DECADÊNCIA.. |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SC |
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RECLAMAÇÃO Nº 98.005405-2/SC - RECLAMAÇÃO. CRIME MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 88 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. |