N° 19 ANO II Janeiro / Fevereiro 1999

 

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ASSUNTOS DIVERSOS

 
Editorial - Nota da AMB em resposta as declarações do Pres. STF
Convênio Hotel Thamisa/SP
Convênio Silvestre Praia Hotel
3º Congresso Internacional de Direito Ambiental - SP
I Encontro Internacional de Direito Militar e Direito Humanitário
XVI Congresso Brasileiro de Magistrados - Gramado/RS
AMB promove Concursos Fotográficos e Literários
Seguro ADACOR
Nota Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS
Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998 - Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Lei nº 9.764, de 17 de dezembro de 1998 - Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Os Dez Mandamentos do Magistrado

JURISPRUDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

HABEAS-CORPUS nº 77.541/AM - EMENTA: INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE NÃO CONHECEU HABEAS-CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.

HABEAS-CORPUS nº 77.539/-1AM - EMENTA: HABEAS-CORPUS. MILITAR. CRIME CONTRA A SAÚDA. (CPM artigo 290). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (Lei n 9.099/95, artigo 89).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

HABEAS-CORPUS nº 7.848/DF - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME COMUM. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRESÍDIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO POSTO E PATENTE. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ORDEM CONCEDIDA..

CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 20.313/MG - EMENTA: CRIME MILITAR. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FISCALIZAÇÃO. SURSIS. COMPETÊNCIA.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS nº 7.710/RO - EMENTA: RHC - PEÇA RECEBIDA COMO "WRIT" ORIGINÁRIO, CONTRA ATO ISOLADO DE DESEMBARGADOR - ESTUPRO - COMETIDO POR MILITARES, QUANDO EM SERVIÇO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - REGIME FECHADO SEM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA nº 4.563/DF - EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO CIVIL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - Art. 98, § 3º, da Lei nº 6.880/80.

RECURSO ESPECIAL nº 149741/RS - EMENTA: ADMINISTRATIVO - MILITAR - CONCURSO PARA O QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - LIMITE DE IDADE.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PERDA DE GRADUAÇÃO nº 97.008283/5 - EMENTA: PENAL MILITAR - PERDA DA GRADUAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRAÇA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PENA ACESSÓRIA - REVOGAÇÃO DO ART. 102 DO CPM - ART. 125, § 4º, CF/88 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

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