N° 21 ANO IV Maio / Junho 1999
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ASSUNTOS DIVERSOS |
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Reunião da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Deliberativo da AMAJME | |
CARTA DE MINAS - Poder Judiciário - Minas Gerais - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça | |
XVIII ENCOGE XVIII Encontro Nacional do Colégio de Desembargadores Corregedores-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal - ENCOGE | |
ATO Nº 001/99 - Composição do Conselho "Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais" | |
XVI Congresso Brasileiro de Magistrados - Gramado/RS | |
Proposta Justiça Militar Estadual - Pareceres dos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Nair Xavier Lobo | |
Proposta Justiça Militar Federal - Pareceres dos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Nair Xavier Lobo | |
JURISPRUDÊNCIA |
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 196147/RJ (98/0087367) - EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR . REFORMA. CASSAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DOLOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 8.139/GO (98/0091321-1) - EMENTA: PROCESSO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 197.663/DF (98/90378-0) - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR.. RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. REPRESENTAÇÃO EM LESÕES CORPORAIS LEVES. CPM. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 19.773/SP (REG. 97.0034975-6) - EMENTA: PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 9º DO CPM. LEI 9.299/96. APLICABILIDADE IMEDIATA.. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 23.658/MG ( 98.0074549-1) - EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. AMBOS EM SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 20.986/MG (REG. 97.0075831-1) - EMENTA: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA . POLICIAL MILITAR. JULGAMENTO PELA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. RECURSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 22.725/RJ (98/0047842-6) - CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS SOFRIDAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL MILITAR DO ESTADO E VEÍCULO PARTICULAR, TENDO COMO VÍTIMAS, SIMULTANEAMENTE, OFICIAL DA RESERVA NÃO REMUNERADA E CB-PM, ESTE EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM RECURSO CRIMINAL Nº 6.532-1/RJ - EMENTA: RECURSO CRIMINAL. REABILITAÇÃO. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DO DANO. PROVA NECESSÁRIA A CONCESSÃO. APELAÇÃO Nº 48.217-2/DF- EMENTA: HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL - COMETE O HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL - COMETE O HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL O AGENTE QUE PRATICA A CHAMADA "ROLETA RUSSA". TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SC RECLAMAÇÃO Nº 99.004918-3, CAPITAL - EMENTA: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, INDEFERINDO PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - RECLAMANTE DENUNCIADO POR TRÊS CRIMES EM PENAS MÍNIMAS PREVISTAS ULTRAPASSA UM ANO - INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - ATO JUDICIAL QUE NÃO CONTÉM ERRO OU ABUSO, IMPORTANDO NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO - VIA INADEQUADA PARA APRECIAR O FEITO - INDEFERIMENTO LIMINAR (ART. 243, PARÁGRAFO 1º, DO RITJSC). |