N° 23 ANO IV Setembro / Outubro 1999

 

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ASSUNTOS DIVERSOS

 
CARTA DE GRAMADO - Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho - Presidente da AMB
TALENTO REVELADO: Voz & Emoção - Juiz-Auditor Amapá Décio Rufino - CD "Uma Canção de Amor"
CONSELHO DO COLAR "Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais" - Relação com os nomes aprovados para receberem a Comenda.
CONSELHO NACIONAL DOS COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - Declaração ao povo brasileiro e, em especial, às autoridades responsáveis pela segurança pública do país.
CURSOS EM PORTUGAL - Pós-graduação, Mestrado e Doutorado em Portugal

LEGISLAÇÃO

 

LEI Nº 9.839, de 28 de setembro de 1999 - ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 26.039 - SÃO PAULO (99/0051124-7) - EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUÍZO MILITAR. PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESDOBRAMENTO DO FEITO PERTINENTE À APURAÇÃO DO HOMICÍDIO PRATICADO PELOS POLICIAIS MILITARES NA PENITENCIÁRIA  DE CARANDIRU. CRIME DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS ALÍNEAS DO INCISO II DO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA PREVALENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI NO CONCURSO ENTRE A SUA COMPETÊNCIA E A DE OUTRO ÓRGÃO DA JURISDIÇÃO COMUM (CF, ART. 5º, XXXVIII E ART. 79, CPP).
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 10.099 - PARAÍBA (98/0057750-5) ) - EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. JUIZ-AUDITOR MILITAR. JUIZ DA 3ª ENTRÂNCIA. ESTADO QUE NÃO POSSUI TRIBUNAL MILITAR. PROMOÇÃO. FIGURAÇÃO NA LISTA ANTIGUIDADE. POSSIBILIDADE.
 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SC

HABEAS-CORPUS Nº 99.014191-8 - HABEAS-CORPUS - NULIDADES - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE DO REQUERIMENTO - COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR - AUTORIDADE POLICIAL LEGÍTIMA PARA SOLICITAR O PROCEDIMENTO - EXEGESE DO ART. 3º, I, DA LEI 9.296/96.

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