ASSUNTOS DIVERSOS

LIVRO "DIREITO MILITAR - História e Doutrina - Artigos Inéditos" - A  Associação Nacional dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME) orgulha-se de promover o lançamento do livro "DIREITO MILITAR: HISTÓRIA E DOUTRINA", reunindo artigos inéditos de consagrados articulistas.

CONSELHO DO "COLAR DO MÉRITO JUDICIÁRIO DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS" - 

ATO Nº 003/2002

       A Desembargadora Nelma Sarney Costa, Presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais-AMAJME, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 4º da Resolução nº 001/97:

       R E S O L V E :

       Art. 1º Compor o Conselho do "Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais", com a seguinte constituição:

       I - Membros efetivos: Avivaldi Nogueira Júnior, Décio de Carvalho Mitre, Décio José dos Santos Rufino, Getúlio Corrêa, James Magalhães Medeiros, João Carlos Bona Garcia e Marilza Lúcia Fortes.

       II - Membros suplentes: Alexandre Aronne de Abreu e Lourival Costa Ramos.

       Art. 2º Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 3º Fica revogado o ATO nº 002/00.

       São Luís, 04 de março de 2002

       NELMA SARNEY COSTA SCROLLING="no">

       Presidente

CAMPANHA DO AGASALHO NO TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TME/RS - Juízes e servidores do Tribunal Militar do Estado e das Auditorias Militares do Rio Grande do Sul promoveram de 1º a 15 de julho, do ano em curso, a Campanha do Agasalho - tradicional no inverno gaúcho.

COMEÇAM AS REFORMAS NO PRÉDIO DO TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL - Inaugurado em 29 de setembro de 1981, o prédio do Tribunal Militar do Estado (TME) - avenida Praia de Belas, 799, em Porto Alegre - nunca havia passado por uma reforma tão grande como a que começou hoje. Haverá uma série de obras para conservação e modernização do local, bem como a melhora das condições de trabalho dos juízes e servidores.

TRIBUNAL MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL CRIA SEU PROJETO MEMÓRIA - O Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul começou a organizar o seu Projeto Memória. O objetivo é reunir documentos - Atas, fotos, livros - bem como depoimentos de ex-juízes. A coordenação está com o juiz coronel Sérgio Antonio Berni de Brum.

APOSENTADORIA - Aposentou-se, no último dia 07 de agosto, o Juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, José Joaquim Benfica.

PALESTRA - OAB/MS - A Seção de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) realizará nos dias 18 a 20 de setembro próximo, em sua sede administrativa, Sito à Av. Mato grosso, 4700, Campo Grande, Capital Sul Mato-grossense, o "II Simpósio Jurídico Militar".

PALESTRA - UNICID - Realizou-se no dia 28 de agosto do ano em curso, no auditório da Universidade "Cidade de São Paulo" - UNICID, a Semana de Estudos Jurídicos", sendo o tema geral "Os Novos Rumos do Direito do Século XXI".

PALESTRA - OAB/SP - A Comissão da Cidadania e Ação Social, da 94^o Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP, em conjunto com o Diretor de Sede, realizaram palestras sob o tema: Semana Jurídica Militar", nos dias 21 a 24 de maio de 2002, com início às 19:00Hs, no auditório da 94^a Subsecção da OAB, situada à Rua Dr. João Ribeiro, 567, Penha de França - São Paulo/SP.

EVENTOS - JORNADA - 

HOMENAGEM - O Conselho Supremo da Sociedade Veteranos de 32 - M.M.D.C. por proposta do Conselho de Medalha e ouvido o Conselho Estadual de Honrarias e Méritos, outorgou ao Juiz-Auditor Ronaldo João Roth, da Justiça Militar estadual de São Paulo, a "Medalha Constitucionalista", oficializada pelo Decreto nº 29.896, de 10 de maio de 1989, do Governo do Estado de São Paulo.

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS - Luiz Flávio Gomes - Artigo abordando a Unificação das Polícias Civil e Militar. 

Supremo Tribunal de Justiça

HC 17137; HABEAS CORPUS (2001/0073765-4) - Relator: Min.  Fernando Gonçalves - Data da Decisão: 28/05/2002 - EMENTA: PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE. LAVRATURA. POLICIAL MILITAR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.

RESP 284080/MS; RECURSO ESPECIAL (2000/0108418-6) - Relator: Min. Vicente Leal - Data da Decisão: 18/06/2002 - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. POLICIAL MIILITAR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF.  DISSENSO PRETO-RIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA-ÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "G" DO CP MILITAR. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 07/STJ.

 RHC 11891/RS; RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (2001/0114098-0) Relator: Min. Gilson Dipp - Data da Decisão: 14/05/2002 - EMENTA: CRIMINAL. HC. CRIME MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. TENENTE-CORONEL DA RESERVA QUE, EM PRINCÍPIO, CONSERVA PRERROGATIVA DO POSTO OU GRADUAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APROFUNDADO EXAME DA ATIPICI-DADE. RECURSO DESPROVIDO.

ROMS 11948/GO; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Relator: Min. Vicente Leal Data da Decisão: 04/06/2002 - Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. ATO MOTIVADO. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. AUTORIDADE COMPETENTE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

ROMS 12848/RS; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ( 2001/0004762-9) Relator: Min. José A. da Fonseca - Data da Decisão: 11/06/2002 - Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RESERVA DE VAGA PARA OFICIAL IMPEDIDO DE SER PROMOVIDO ATÉ ABSOLVIÇÃO NO PROCEDIMENTO APURATÓRIO MILITAR. DECRETO 22.498/73. ART. 11.

ROMS 9112/RO; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1997/0077319-1) - Relator: Min. Paulo Gallotti - Data da Decisão: 16/05/2002 - Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR SEM ESTABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

RESP 333219/SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0088490-6) - Relator: Min. Félix Fischer - Data de Decisão: 04/06/2002 - Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MILITAR. PRAÇA. REFORMA EX-OFFICIO. NULIDADE. CONSELHO DE DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DA AUTORIDADE NOMEANTE. IMPOSSIBILIDADE.