N° 45 ANO VIII - Maio/Junho de 2003

ASSUNTOS DIVERSOS

VEREADORES DE PORTO ALEGRE FAZEM GRANDE EXPEDIENTE PARA HOMENAGEAR O TRIBUNAL MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL - Os 85 anos do Tribunal Militar do Estado foram registrados pela Câmara Municipal de Porto Alegre no dia 16 de junho com um Grandes Expediente, solicitado pelo vereador Sebastião Melo (PMDB)

PRONUNCIAMENTO DO GOVERNADOR GERMANO RIGOTTO NA ENTREGA DA COMENDA MÉRITO JUDICIÁRIO MILITAR DO TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PORTO ALEGRE - 18/06/2003

NOVA DIRETORIA - Tomará possa no próximo dia 04 de julho do ano em curso, a nova Diretoria da Associação Nacional do Ministério Público Militar, para o biênio 2003/2005

PALESTRA - CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA - Tema: Justiça Militar: Conselhos e Competência

SEMANA DO EXÉRCITO - Convidado pelo Comando da 4a Divisão do Exército, o Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais Juiz Décio Carvalho Mitre, foi o orador oficial da Semana do Exército, em Belo Horizonte. A solenidade foi presidida pelo General Fernando Henrique Pereira Rosa e contou com a presença de vários militares e de autoridade civis.

MPM PARTICIPA DA 6ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITO mILITAR E DIREITO DE GUERRA - Budapeste - Hungria, 16 de Junho de 2003 - Jusristas militares de 28 países participam, em Village Erdöbenye, há 200 quilômetros de Budapeste, da Sexta Conferência Internacional de Direito Militar e de Direito de Guerra, promovida pela Sociedade Húngara de Direito Militar e Direito de Guerra

 

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

JUSTA CAUSA E DESERÇÃO - RHC 83.030-RJ. rel. Ministra Ellen Gracie, 10.06.2003. (RHC-83030) - Por ausência de justa causa para a execução da pena, a Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto por fuzileiro naval, condenado pelo crime de deserção, em virtude de sua incapacidade definitiva para o serviço militar, certificada em inspeção de saúde realizada para fins de reinclusão no serviço militar, condição de procedibilidade para a apuração de ação penal referente a novo crime de deserção que teria sido praticado por ele após a mencionada condenação.

   

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EDROMS 12646 / MS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA -

Relator: Min. Jorge Scartezzini -  EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - MAGISTRATURA ESTADUAL - JUÍZA AUDITORA - ENTRÂNCIA ESPECIAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO CORTE REVISORA - PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR QUEM NÃO É PARTE LEGÍTIMA E NEM LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - ARGÜIÇÕES DE NULIDADES ABSOLUTAS - INEXISTÊNCIA - EXPRESSO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÕES.

CC 34790/PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0038567-6 -Relator: Min Hamilton Carvalhido - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR MILITAR E CIVIL CONTRA CIVIL. CRIME MILITAR

RESP 261005/MT - RECURSO ESPECIAL 2000/0053039-5 - Relator: Min. Jorge Scartezzini - Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO - NULIDADE DO ATO - EFEITOS EX TUNC - DIREITO AOS VENCIMENTOS

ROMS13016/PE - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2001/0035684-2 - Relator: Min. Gilson Dipp - EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SINDICÂNCIA. NULIDADE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS - Processo de Perda da Graduação nº 97 - Apelação Criminal nº 177.133-6 (Processo nº 879/98 - Comarca de fazante/MG) -

Relator: Juiz Décio de Carvalho Mitre

Revisor: Juiz Jadir Silva

Representante: Ministério Público

Representados: Cb PM William Borges Romão e outros

Advogados: Dr. Marciano Borges de Melo e outro

 

SUMÁRIO - Perda de graduação de praças - Militar condenado na Justiça Comum - Competência constitucional para decidir sobre a exclusão da Corporação - Representação julgada improcedente.

 

EMENTA - Nos termos do art. 125, § 4o, da Constituição da República e Art. 111 da Carta Magna de Minas Gerais, a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente de Oficial e da graduação de Praça é privativa dos Tribunais de Justiça Militar, onde os houver.

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