N° 46 ANO VIII - Julho/Agosto de 2003

ASSUNTOS DIVERSOS

JUSTIÇA MILITAR DE MINAS TEM NOVOS JUÍZES - Foram empossados no dia 12 de agosto,  no cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, a Drª Daniela de Freitas Marques, o Dr. Paulo Tadeu Rodrigues Rosa e o Dr. Marcelo Adriano Menacho dos Anjos, os três primeiros colocados em concurso recentemente realizado.

 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONCEDORA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR MINEIRO - O Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Dr. Décio de Carvalho Mitre, foi condecorado com a Medalha  da Ordem do Mérito Imperador D. Pedro II, pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar.

MEDALHA DO PACIFICADOR - O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Décio Carvalho Mitre, recebeu das mãos do General Paulo César de Castro, Comandante da 4a Região Militar, 4a Divisão de Exército, a Medalha do Pacificador, em solenidade comemorativa ao dia do Soldado, realizada no quartel do 12o Regimento de Infantaria, em Belo Horizonte.

HOMENAGEM A MIGUEL ARAGÃO, JUIZ DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS MAGISTRADOS - O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, agraciou com a "Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua", personalidades e uma instituição que se destacaram na área jurisidicional, ou na prestação de serviços à justiça do Estado do Ceará. É a maior honraria concedida pelo Judiciário Cearense, sendo que ela é realizada anualmente.

ALUNOS DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR/RS ASSISTEM A JULGAMENTOS NO TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Alunos-tenentes do Curso Básico de Administração Policial Militar (CBA-PM) têm como tema obrigatório, na cadeira Direito Processual Penal Militar, assistir às sessões de julgamento das duas Auditorias Militares e também do Tribunal em Porto Alegre. Faz parte do currículo, como preparação de oficiais subalternos, que em breve estarão no policiamento ostensivo. Desta forma, vão se aperfeiçoar em matérias do Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.

LANÇAMENTO DE OBRA JURÍDICA DO DIREITO MILITAR - No dia 28 de maio próximo passado, o Professor de Direito e Juiz-Auditor da Justiça Militar do Estado de Minais Gerais, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, lançou a obra "Direito Administrativo Militar - Teoria e Prática", na livraria Saraiva no novo Shopping da Cidade de Ribeiro Preto, São Paulo.

SEMANA JURÍDICA - FACULDADES INTEGRADAS DE GUARULHOS - SÃO PAULO - Nos dias 18 a 22 de agosto do ano em curso, foi realizada pela Faculdades Integradas de Guarulhos a "Semana Jurídica". Entre os vários painéis, o Tema "Justiça Militar no Estado Democrático de Direito", foi o primeiro e teve como palestrante Ronaldo João Roth, Juiz-Auditor da 1a Auditoria da Justiça Militar estadual de São Paulo.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA - Reunido extraordinariamente em Brasília, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, pela unanimidade de seus membros:

CARTA DA BAHIA - Reunido extraordinariamente em Brasília, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, pela unanimidade de seus membros

 

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

JUSTA CAUSA E DESERÇÃO - Por ausência de justa causa para a execução da pena, a Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto por fuzileiro naval, condenado pelo crime de deserção, em virtude de sua incapacidade definitiva para o serviço militar, certificada em inspeção de saúde realizada para fins de reinclusão no serviço militar, condição de procedibilidade para a apuração de ação penal referente a novo crime de deserção que teria sido praticado por ele após a mencionada condenação

 

Constituição do Estado de Rondônia - 6 - Finalmente, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na ação direta contra a expressão que atribui à polícia militar a função de radiopatrulha "aérea", constante do inciso VIII do art. 148 da Constituição do Estado da Paraíba. Considerou-se que o policiamento do espaço aéreo, desde que respeitados os limites das áreas constitucionais das Polícias Federal e Aeronáutica Militar, se inclui no poder residual da Polícia dos Estados. ADI 132-RO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 30.4.2003. (ADI-132)

 

 

   

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CC 32135/RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 2001/0061015-1 - Relator: Min. Hamilton Carvalhido - Ementa - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR. DESACATO. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE CRIME MILITAR. ARTIGO 9º, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

RHC 14232/BA - RECURSO ORIDNÁRIO EM HABEAS CORPUS 2003/0044780-2 - Relator: Min Paulo Medina - Ementa: RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POLICIAL MILITAR. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES BEM FUNDAMENTADOS. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AGA 480700 / DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142343-9 - Relator: Min. Laurita Vaz - Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. VIA ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.299/96 DECLARADA PELO STF. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 82, § 2º, DO CPPM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

HC 26421/SP - HABEAS CORPUS 2003/0001583-4 Relator: Min. Jorge Scartezzini - Ementa: PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA MILITAR EM IDÊNTICA SITUAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL.   

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