N° 66 ANO XI - Novembro/dezembro de 2006
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SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE DIREITO MILITAR - 04 a 06/11/2006 - SP COMEMORAÇÃO DO 69º ANIVERSÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 09/11/2006 ENCERRAMENTO DO 1º SIMPÓSIO DE DIREITO MILITAR, 01/11/2006, PORTO ALEGRE/RS 43ª REUNIÃO PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITAR E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DE 19 A 21/11/2006, EM FLORIANÓPOLIS EX-COMBATENTES POLONESES VISITARAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HC 86079/SP - SÃO PAULO HC-AgR 89198/RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO HABEAS CORPUS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 476602/RJ; RECURSO ESPECIAL - 2002/0150844-3 RMS 19854/PE; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2005/0056921-3 HC61295/PR; HABEAS CORPUS - 2006/0133770-4 HC49179/RS; HABEAS CORPUS - 2005/0177420-6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Apelação Cível nº 1999.011759-6, da Capital Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. Data da Decisão: 29/08/2006 APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA - CONDUTA QUE SERIA DECORRENTE DE DISTÚRBIO MENTAL -NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO
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