N° 66 ANO XI - Novembro/dezembro de 2006

SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE DIREITO MILITAR - 04 a 06/11/2006 - SP

COMEMORAÇÃO DO 69º ANIVERSÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 09/11/2006

ENCERRAMENTO DO 1º SIMPÓSIO DE DIREITO MILITAR, 01/11/2006, PORTO ALEGRE/RS

43ª REUNIÃO PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITAR E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DE 19 A 21/11/2006, EM FLORIANÓPOLIS

EX-COMBATENTES POLONESES VISITARAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HC 86079/SP - SÃO PAULO

HC-AgR 89198/RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO HABEAS CORPUS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REsp 476602/RJ; RECURSO ESPECIAL - 2002/0150844-3

RMS 19854/PE; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2005/0056921-3

HC61295/PR; HABEAS CORPUS - 2006/0133770-4

HC49179/RS; HABEAS CORPUS - 2005/0177420-6

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Apelação Cível nº 1999.011759-6, da Capital

Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.

Data da Decisão: 29/08/2006

APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA - CONDUTA QUE SERIA DECORRENTE DE DISTÚRBIO MENTAL -NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO

 

 

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