NOVEMBRO/DEZEMBRO, 2000 Nº 26
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS
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ARTIGOS NESTA EDIÇÃO:
A COMPETÊNCIA PARA JULGAR FATOS RELATIVOS A DIREITOS HUMANOS - Cláudio Baldino Maciel A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Jarbas Antônio da Silva Bezerra VOTO E O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - Ângelo Fernando Facciolli DA AÇÃO PENAL MILITAR. DO PROCESSO DO JUIZ E SEUS AUXILIARES (ARTS. 29 A 53). ANOTAÇÕES - Célio Lobão PEDERASTIA - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES - José Luiz Dias Campos Júnior LEIS PENAIS ESPECIAIS E CPM - Carlos Frederico de Oliveira Pereira QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO DIREITO PENAL MILITAR - Jorge Cesar de Assis A COMBINAÇÃO DE LEIS SUCESSIVAS EM SEDE PENAL. A dissonância do CPM - Eliane de Azevedo Vale Ferreira A LIBERDADE PROVISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR - Fábio Araújo Marçal |