SETEMBRO/OUTUBRO, 2001 Nº 31
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS
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ARTIGOS NESTA EDIÇÃO: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESAFORAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÕES PREJUDICIAIS (Anotações aos Arts. 109 a 169) - Célio Lobão TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: PODE O MILITAR MENTIR NAS RAZÕES DE DEFESA? Adriano Alves Marreiros JUSTIÇA MILITAR EM ALAGOAS - James Magalhães de Medeiros NULIDADE DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES - Paulo Tadeu Rodrigues Rosa INSTRUMENTOS JURÍDICOS INTERNACIONAIS DE COMBATE AO TERRORISMO - Edgar Ribeiro Dias e Elias Miler da Silva OS LIMITES DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE - Ronaldo João Roth O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - Ricardo Vergueiro Figueiredo |