JANEIRO/FEVEREIRO, 2003 Nº 39
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS
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ARTIGOS NESTA EDIÇÃO:
AS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE NOS CRIMES PROPRIAMENTE MILITARES - Josué Teixeira A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA E SUA COMPETÊNCIA - Márcio Santiago de Morais ASPECTOS GERAIS DO NOVO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (RDE) - Eduardo Biserra Rocha ERRO DE DIREITO - UMA ABORDAGEM SISTEMÁTICA - Cícero Robson Coimbra Neves A OBTENÇÃO DA POSSE DA COISA PELO AGENTE COMO CRITÉRIO DIFERENCIAL ENTRE OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FURTO FRAUDULENTO E ESTELIONATO - Ricardo Vergueiro Figueiredo MÉDICOS MILITARES E ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - Matheus Rocha Avelar O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - Ricardo Velloso PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO: Uma Questão Controversa - Luís Fernando Diegues Cardieri |