SETEMBRO/OUTUBRO 2004 Nº 49
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS
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ARTIGOS NESTA EDIÇÃO:
O ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO. CRIME MILITAR. EQUIPARAÇÃO DE POLICIAL MILITAR A MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ENTENDIMENTO DO STF - Célio Lobão O INTERROGATÓRIO E A LEI 10.792/03: DA JUSTIÇA COMUM À MILITAR, FEDERAL E ESTADUAL - José Luiz Dias Campos Júnior PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - Paulo Tadeu Rodrigues Rosa PROPOSTA DE REFORMAS AO CPPM - Jorge César de Assis ESTADO DE NECESSIDADE E SUAS TEORIAS - Patrícia Viviani A BUSCA PESSOAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR BRASILEIRO - Adilson Luís Franco Nassaro |