JANEIRO/FEVEREIRO 2005 Nº 51
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS
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ARTIGOS NESTA EDIÇÃO:
A SUPRESSÃO DOS ARTIGOS DE GUERRA - MARCELO HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZA A NOVA POLÍCIA (MILITAR AMBIENTAL E DE FRONTEIRA) E O NOVO CRIME MILITAR - LUIZ CARLOS COUTO OS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS - QUESTIONAMENTOS À LUZ DA NOSSA CONSTITUIÇÃO - JOSÉ LUIZ DIAS CAMPOS JÚNIOR A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO E A JUSTIÇA MILITAR. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE SEU ALCANCE - JORGE CÉSAR DE ASSIS O CONFLITO DE JURISDIÇÃO MILITAR - RONALDO JOÃO ROTH PARÂMETROS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - LUÍS AUGUSTO SANZO BRODT |