SETEMBRO/OUTUBRO 2005 Nº 55
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS
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ARTIGOS NESTA EDIÇÃO: O CANCELAMENTO DO INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - RONALDO JOÃO ROTH LEGITIMIDADE DO OFICIAL SUB JUDICE PARA O EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR - JORGE CÉSAR DE ASSIS EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 (REFORMA DO JUDICIÁRIO) - AÇÕES JUDICIAIS CONTRA OS ATOS DISCIPLINARES MILITARES - AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - REFLEXÕES INICIAIS - ELIEZER PEREIRA MARTINS SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR (PADM) - IMPOSSIBILIDADE - MOACIR PERRONE DE LEON SESSENTA ANOS DO TRIBUNAL DE NUREMBERG - MARCELO HENRIQUE DE A. SOUZA A INSUBORDINAÇÃO NO CAMPO DO DIREITO MILITAR - DISTINÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 301 DO CPM), E ENTRE ESTES E A TRANSGRESSÃO MILITAR - AZOR LOPES DA SILVA JÚNIOR A JUSTIÇA MILITAR E AS FORÇAS ARMADAS CARREIRA ESPECIAL - JUSTIÇA ESPECIAL, OS MILITARES DIANTE DA JUSTIÇA MILITAR - ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA |