SETEMBRO/OUTUBRO 2006 Nº 61
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS
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ARTIGOS NESTA EDIÇÃO: DA REVISÃO CRIMINAL. ALGUNS APONTAMENTOS - Ricardo Vergueiro Figueiredo O ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (Tráfico, posse ou uso de entorpecente) E A NOVA LEI ANTIDROGAS - Luciano Moreira Gorrilhas A SEGUNDA ETAPA DA REFORMA DO JUDICIÁRIO E O NOVO PERFIL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Astor Nina de Carvalho Júnior O ADITAMENTO DA DENÚNCIA NO PROCESSO PENAL MILITAR E SEUS EFEITOS - Ronaldo João Roth JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO PARA REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - IPM - Roberto Botelho A PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA - André Willian Daum Carrasco |