NOVEMBRO/DEZEMBRO 2007 Nº 68
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS
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ARTIGOS NESTA EDIÇÃO: A EC Nº 45/2004 E A QUESTÃO DA VIS ATTRACTIVA NO CONCURSUS DELICTORUM COM RESULTADO CONFLITIVO ENTRE A JURISDIÇÃO COMPARTILHADA E A MONOCRÁTICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR - RICARDO VITAL DE ALMEIDA CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ. UMA ABORDAGEM CRÍTICA DO ART. 9º, DO CPM - ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL SARAIVA DO ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO: LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE - RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO PREFEITOS E DEPUTADOS ESTADUAIS E A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NOS CRIMES MILITARES - RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MATRIMÔNIO MILITAR: CRIME MILITAR OU INCIDÊNCIA NA LEI 11.340 DE 2006? - ROBERNEY PINTO BISPO A TANGIBILIDADE DO HABEAS CORPUS NA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA MILITAR - JULIANO MAZINI ORGANIZAÇÕES POLICIAIS NO BRASIL - CARLOS AUGUSTO FURTADO MOREIRA DOS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS DA OCORRÊNCIA DE DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO FACE AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ABELARDO JÚLIO DA ROCHA |