SETEMBRO/OUTUBRO 2008 Nº 73
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS
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ARTIGOS NESTA EDIÇÃO: IMPROPRIEDADES DO DECRETO Nº 5.144, DE 16/07/2004 - TIRO DE ABATE - JOÃO BATISTA FAGUNDES LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (SEGUNDA PARTE - OCTAVIO AUGUSTO SIMON DE SOUZA JURISDIÇÕES MILITARES EM FACE DAS EXIGÊNCIAS DO DIREITO INTERNACIONAL - KATHIA MARTIN CHENUT JUÍZO HIERÁRQUICO. INEXISTÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 42.162 - CELIO LOBÃO HABEAS CORPUS E PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES - RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO INOMINADO OU HABEAS CORPUS? - CID SABELLI A ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA ORDEM INTERNA - EMERSON GARCIA |