JULHO/AGOSTO 2009 Nº 78
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS
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ARTIGOS NESTA EDIÇÃO: NOVO REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR NAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS - JORGE TEIXEIRA LAPA ARTIGO 9º DO CPM: UMA NOVA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO - CÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES DA CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR - REIS FRIEDE CRIME DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL: A PERDA DO POSTO E DA PATENTE COMO CAUSA INOMINADA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - RONALDO JOÃO ROTH A CASERNA COMO PRIMEIRA OPÇÃO E DIREITO DE PRISÃO ESPECIAL - LUIZ CARLOS COUTO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À LUZ DA JUSTIÇA MILITAR - ALEX ALAN ANTUNES DE ABREU |