JANEIRO/FEVEREIRO 2010 Nº 81
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS
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ARTIGOS NESTA EDIÇÃO: O JUIZ DE (DAS) GARANTIAS PROJETADO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LUIZ FLÁVIO GOMES A DESERÇÃO NA MARINHA MERCANTE - LUIZ CARLOS COUTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E TUTELA COLETIVA: LEGITIMIDADE PARA O USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMERSON GARCIA A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NA ÁREA JURÍDICA MILITAR - LUCIANO MOREIRA GORRILHAS A DECISÃO DA CORTE SUPREMA EM TORNO DO CASO ARIZA DEVE SER RESPEITADA - CARLOS ENRIQUE MESA ANGOSTO A CULPA TEMERÁRIA E O DIREITO PENAL BRASILEIRO - SELMA PEREIRA DE SANTANA ACESSO AO STF NOS CASOS DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBULICA - JORGE CÉSAR DE ASSIS |